Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
Pedido de Registro de Desenho Industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da Lei 9279/96, visto que o pagamento da Guia de Recolhimento da União relativa ao serviço solicitado foi realizado após o protocolo estando, portanto, em desacordo com o artigo 5º da Resolução 146/2015 e com o item 3.4 do Manual de Desenhos Industriais.
01/04/2022
RPI 2661