302021002958

Recurso negado — indeferimento mantido

#115

Recurso conhecido. Negado o provimento. Mantido o indeferimento do pedido.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870220023142, de 17/3/2022.

Indeferimento

#36

Exigência técnica cumprida de maneira insatisfatória. Pedido indeferido devido à não conformidade ao contido no(s) art.: 104 c/c item 5.11.2 da resolução 232/2019;Razões: Pedido indeferido com base no item 5.11.2 da Resolução 232/2019, por não ter sido feita a divisão solicitada devido à inconformidade com o art. 104 da LPI.Não restou comprovado que as figuras do pedido mostram um único objeto. O que foi apresentado nas figuras corresponde a três peças que, segundo alega o requerente, formam um mecanismo. Tal mecanismo possivelmente possui outras peças que se unem para que funcionem como um mecanismo, porém tais peças não foram apresentadas no pedido. As peças que constam no pedido nacional não foram apresentadas unidas, configurando 3 objetos separados: nas figuras pode-se ver claramente o limite de cada peça, sem que haja qualquer superposição que permita cogitar que sejam, de alguma maneira, unidas em algum ponto. Foi indicado um orifício na peça central, alegando-se que as peças giram em torno de um eixo junto à caixa do relógio: tal eixo e a caixa do relógio também não fazem parte do pedido, não foram apresentados nas figuras. É possível que no momento do uso as peças não possam estar separadas, mas o registro de desenho industrial não recai sobre o objeto durante o uso, e sim sobre o que é apresentado no ato do depósito através das figuras que representam o que se deseja proteger. O fato de ter sido concedido em outros países não implica obrigação de que seja concedido no Brasil: deve-se respeitar a legislação nacional.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019. [1] Apesar de não ter sido apresentado nenhuma publicação em português para justificar o título, apenas em inglês com tradução livre, o que demonstra que possivelmente o termo não é usual em português, será aceito. [2] Não ficou comprovado nos argumentos que as três peças, conforme apresentadas no depósito, estão conectadas. Foi mencionado que devem ficar juntas no produto final, mas não foram apresentadas assim no pedido. O registro de desenho industrial protege objetos tal como representados nas figuras, não como serão usados. Portanto, repetimos o que foi solicitado na exigência anterior:[2.1] As figuras mostram 3 peças desconectadas, ou seja, 3 objetos distintos, o que se vê claramente especialmente nas figuras 1.2 e 1.3: na parte inferior da figura 1.2 há uma peça em formato de C com furos circulares; na parte superior há uma peça semicircular, e no meio há uma terceira peça, na diagonal. Tais objetos não guardam entre si as mesmas características distintivas preponderantes. Por força do art. 104 da LPI, com apoio no item 5.4 do Manual, o pedido deverá ser dividido. Cada pedido dividido trata-se de um novo depósito: veja os itens 2.2 e 5.4 do Manual.[2.2] Mantenha no pedido original um dos objetos e apresente cada um dos dois objetos restantes em um pedido dividido, isoladamente, ou seja, teremos o pedido original e 2 pedidos divididos. [2.3] Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente, para cada objeto, novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva. Adeque a numeração das figuras e das folhas de figuras. [2.4] Ao apresentar todas as figuras, a apresentação de relatório descritivo e de reivindicação não é obrigatória para este pedido, conforme itens 3.8.1, 3.8.2 e 5.5 do Manual. Por terem sido apresentados, devem fazer parte do certificado, como determina o art. 107 da LPI. Para isso, precisam atender às condições estabelecidas pelo INPI, ou seja, devem ser apresentados fielmente conforme modelos do Manual. Reapresente o relatório corrigido, informando apenas as legendas das figuras que forem apresentadas em cada pedido. Caso não tenha interesse em reapresentar o documento corrigido, apresente esclarecimentos no cumprimento da exigência informando que abdica dele, sem prejuízo para o pedido. Se o requerente abdicar do relatório, é necessário que abdique também da reivindicação: apesar de a apresentada estar correta, faz menção ao relatório. [3] A recusa em efetuar a divisão pode acarretar o indeferimento do pedido, como previsto no item 5.11.2 do Manual.

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870210057483 UF: WB Data: 25/06/2021 Hora: 13:23)

Exigência técnica

#34

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019.[1] Movimento não é objeto, a menos que o nome da peça seja, de fato, movimento. O título do pedido deve indicar o objeto de maneira breve, clara e concisa, sem usar palavras ou expressões irrelevantes, desnecessárias ou que denotem vantagens práticas, especificações técnicas ou termos meramente qualificativos, conforme item 5.6 do Manual. Altere o título para: configuração aplicada em mecanismo para cronômetro e relógio OU configuração aplicada em engrenagem para cronômetro e relógio. Caso discorde, argumente. [2] As figuras mostram 3 peças desconectadas, ou seja, 3 objetos distintos, o que se vê claramente especialmente nas figuras 1.2 e 1.3: na parte inferior da figura 1.2 há uma peça em formato de C com furos circulares; na parte superior há uma peça semicircular, e no meio há uma terceira peça, na diagonal. Tais objetos não guardam entre si as mesmas características distintivas preponderantes. Por força do art. 104 da LPI, com apoio no item 5.4 do Manual, o pedido deverá ser dividido. Cada pedido dividido trata-se de um novo depósito: veja os itens 2.2 e 5.4 do Manual.[3] Mantenha no pedido original um dos objetos e apresente cada um dos dois objetos restantes em um pedido dividido, isoladamente, ou seja, teremos o pedido original e 2 pedidos divididos. [4] Em atenção ao item 5.5 do Manual, apresente, para cada objeto, novo conjunto de figuras formado pelas vistas ortogonais (frontal, posterior, laterais, superior e inferior), além de pelo menos uma perspectiva. Adeque a numeração das figuras e das folhas de figuras. [5] Ao apresentar todas as figuras, a apresentação de relatório descritivo e de reivindicação não é obrigatória para este pedido, conforme itens 3.8.1, 3.8.2 e 5.5 do Manual. Por terem sido apresentados, devem fazer parte do certificado, como determina o art. 107 da LPI. Para isso, precisam atender às condições estabelecidas pelo INPI, ou seja, devem ser apresentados fielmente conforme modelos do Manual. Reapresente o relatório corrigido, informando apenas as legendas das figuras que forem apresentadas em cada pedido e com o novo título. Corrija o título também na reivindicação. Caso não tenha interesse em reapresentar os documentos corrigidos, apresente esclarecimentos no cumprimento da exigência informando que abdica deles, sem prejuízo para o pedido.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870210057483 UF: WB Data: 25/06/2021 Hora: 13:23)