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Referente à petição 870210033119 de 12/04/2021. Quando não apresentado no ato do depósito o documento de procuração deverá ser incluído no processo através de petição de código de serviço 125. Tendo em vista ter sido utilizada GRU isenta de retribuição (104 - cumprimento de exigência preliminar) sem que houvesse sido publicada exigência, não é possível aproveitar os atos da parte.A inobservância da apresentação de procuração através de GRU 125, devidamente paga e protocolada no prazo de 60 dias da data do depósito ensejará o arquivamento do pedido, nos termos do artigo 216 , § 2º da Lei 9279/96.
