Filed on 10/09/2020, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 11/11/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Petição deferida
#270
11/11/2025
RPI 2862
66
PROCESSO SEI/INPI 52402.011179/2023-04. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Vara Judicial da Comarca de Butiá. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001176-06.2023.8.21.0084/RS. "Ciente da decisão do Tribunal em agravo de instrumento, provendo o recurso (evento 33). Cumpra-se a determinação do Tribunal e expeça-se ofício ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com sede na Rua Mayrink Veiga, 9, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090-910, para que suspenda eventuais anotações de cessões e transferências pelo réu EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA em favor de terceiros, das patentes e desenhos industriais objeto da presente demanda, até decisão definitiva no presente processo."
