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Protection valid until:03/19/2035
Latest action published by the INPI: 05/12/2026. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Prorrogação de vigência
#870
05/12/2026
RPI 2888
360
Recurso contra decisão de petição não conhecida.
01/21/2026
RPI 2872
428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
12/23/2025
RPI 2868
428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
