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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
06/10/2025
RPI 2840
Application data
Number
302019003963Filing
Publication
Filed on 08/23/2019, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 06/10/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
CAROLINA HERRERA LTD.
00000005514498
US
Authors
J. G. (pessoa física)
FR
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
06/10/2025
RPI 2840
#270
09/24/2024
RPI 2803
#39
03/17/2020
RPI 2567
#34.2
02/27/2020
RPI 2564
#34
Conforme orientação anterior e segundo o item 5.5.4 do Manual de DI, a figura (desenho) 1.9 deve apresentar a seguinte legenda:Fig. 1.9 - meramente ilustrativa
12/17/2019
RPI 2554
#34.2
Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870190082436 UF: WB Data: 23/08/2019 Hora: 15:22)
12/03/2019
RPI 2552
#34
Segundo item 5.5.4 do manual, a natureza ilustrativa da figura deverá ser mencionada na legenda 1.9.Não é necessária a declaração de escopo de proteção da figura 1.9 por já estar nomeada como meramente ilustrativa.
09/17/2019
RPI 2541
#31
Notificação de depósito (Protocolo: 870190082436 UF: WB Data: 23/08/2019 Hora: 15:22)
09/10/2019
RPI 2540
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