CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CONTÊINER

53.7

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI: 52402.014475/2019-72 Origem: 1a VARA FEDERAL DE PARANAVAÍ Ação Ordinária nº: 00760.027210/2019-61 (REF. 5002845-20.2019.4.04.7011) Autor: REALIZA - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Réus: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA Decisão: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I e III, "a", do CPC-2015, para o fim de reconhecer a legalidade da exploração comercial dos containeres descritos na inicial pela parte autora, haja vista a nulidade do registro depositado perante o INPI sob o nº BR 30 2019 001416 5."

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA e Requerente(s): REALIZA - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e EDILSON BATISTA / Procurador(es): Augusto Cassiano Abegg e Geisler Chbane Bosso, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): ALMIRO FLORISBERTO DE MOURA e Requerente(s): REALIZA - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME e EDILSON BATISTA/ Procurador(es): Augusto Cassiano Abegg e Geisler Chbane Bosso, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870200017391, de 05/02/2020.Interessado(s): EDILSON BATISTA.Procurador(es): Geisler Chbane Bosso.Fica sobrestado o exame do Processo Administrativo de Nulidade de terceiros, publicado na RPI 2553, de 10/12/2019, Interessado(s): REALIZA - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, para que seja instruído concomitantemente com este Processo Administrativo de Nulidade de terceiros.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870190124427, de 28/11/2019, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): REALIZA - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME.Procurador(es): Augusto Cassiano Abegg.

Concessão do registro

#39

Exigência não cumprida — registro extinto

#34.2

Exame formal de cumprimento de exigência (Protocolo: 870190034001 UF: WB Data: 09/04/2019 Hora: 14:29)

Exigência técnica

#34

Considerando tanto a LPI quanto o Manual de Desenhos Industriais estabelecido pela Resolução 232/2019 (doravante Manual) e o Comunicado DIRMA publicado na RPI Nº 2523 de 14/05/2019, formula-se a seguinte exigência: de acordo com o item 3.8.1 do Manual, o relatório apresentado neste pedido não é obrigatório. Com base no § 3º do art. 106 da LPI, por ter sido apresentado, este documento deverá constar do certificado. Para tal, deverá atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Portanto, reapresente o relatório conforme modelo na seção ?Modelos? do Manual. Caso não tenha interesse em reapresentar o documento corrigido, o requerente deverá declarar no cumprimento desta exigência que abdica do relatório.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870190034001 UF: WB Data: 09/04/2019 Hora: 14:29)