CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CAMA

47.5

Petição 870230005184 de 19/01/2023 indeferida por não ter sido atendida a solicitação de envio da "Declaração da Finalidade do Acesso a Cópias Reprográficas". Esta é uma exigência decorrente da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da edição da NOTA TÉCNICA/SEI Nº 9/2021/INPI/OUVID/PR, que condiciona o fornecimento das cópias reprográficas de documentos contendo potenciais dados pessoais sensíveis, ao preenchimento, assinatura e envio da referida declaração.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

75

Disponibilizada em 13/02/2023 a fotocópia solicitada através da petição 870230006571.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): PAULO CELSO CARDOSO BACCHI e Requerente(s): CENTURY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA/ Procurador(es): Jacques Labrunie, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (wb) 870220050945, de 9/6/2022.Interessado(s): CENTURY INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.Procurador(es): Jacques Labrunie.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180144448 UF: WB Data: 25/10/2018 Hora: 14:08)