CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM CONJUNTO ORNAMENTAL E/OU DECORATIVO PARA MÚLTIPLOS AMBIENTES

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Verificamos que o objeto do presente pedido em tela não atende ao disposto no artigo 95 da LPI, por não se enquadrar na definição de desenho industrial. Segundo o Art. 95, considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. A casa para qual foi solicitada a proteção não pode ser considerada um objeto nem tampouco tipo de fabricação industrial, o que leva a crer que há infringência ao artigo 95.Entende-se, portanto, que o registro BR 302018054652-0 não atende os requisitos previstos no Art. 95 da LPI.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870180136799 UF: WB Data: 02/10/2018 Hora: 09:23)