Filed on 05/16/2017, the application has been published and is under examination at the INPI. An industrial design registration is granted as soon as the formal requirements are met.
Latest action published by the INPI: 03/11/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
428
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou
03/11/2025
RPI 2827
Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
08/20/2019
RPI 2537
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br
04/30/2019
RPI 2521
Parecer de nulidade
#41
"Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI".Observamos que o registro em tela, intitulado CONFIGURAÇÃO APLICADA EMALGEMA, contém objeto semelhante a outros que já incorporavam o estado da técnica naocasião do depósito, como se confirma diante da anterioridade localizada no endereçoeletrônico discriminado a seguir: http://clpompeu.blogspot.com.br/20182/08/algemas.htmlConsiderando que a supracitada anterioridade data de 28/08/2012, entende-se que o registroBR 30 2017 002077-1 não atende os requisitos previstos nos arts. 95 e 97 da LPI.
02/27/2018
RPI 2460
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
