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Tendo em vista o arquivamento do pedido pois, conforme art. 5º, parágrafo 2º, do Decreto nº 7.724 de 2012 e art. 109 da Lei nº 9.279 de 1996, não será fornecida, a terceiros interessados, cópia da matéria de pedido de registro de desenho industrial que não tem concessão publicada.
12/31/2024
RPI 2817