Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no artigo 103 da LPI tendo em vista a falta de cumprimento de exigência formal preliminar.
11/28/2017
RPI 2447
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Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
302016004954Filing
10/31/2016
Publication
-
Progress at the INPI
- Filing10/31/16
- Abandoned
- Registration
- In force
The application was abandoned: the INPI office action was not answered in time. The design is in the public domain in Brazil.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 11/28/2017. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
S. C. (pessoa física)
SP, BR
Authors
S. L. (pessoa física)
SP, BR
Locarno Classification
No classification.
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Exigência formal
#30
1) Foi assinalado, no formulário de depósito, o campo de sigilo do autor, porém os dados referentes a este foram apresentados no próprio formulário. De acordo com o § 4º do art. 6º da LPI, para solicitar a não divulgação do autor, a quadrícula "sim" do campo 6.1 do formulário 2.01 deverá ser marcada, devendo ser apresentados, como anexo, em envelope fechado, documento do depositante nomeando e qualificando o autor e a declaração do autor solicitando a não divulgação de seu nome, devidamente assinada.Para solicitar a divulgação do autor, preencher a quadrícula não no campo 6.1 do formulário 2.01 e preencher os dados do autor. O presente depósito possui características das duas modalidades, impossibilitando a continuidade do processo. Caso seja de interesse a primeira situação (não divulgação), apresentar nova via do formulário 2.01, obedecendo as regras anteriormente descritas. Caso seja de interesse a divulgação do autor, apresentar esclarecimento informando que o campo 6.1 foi preenchido por engano.2) Segundo o Art. 20 da IN44/2015 a apresentação das figuras deverá ser composta de desenhos ou fotografias que ilustrem apenas o objeto do pedido e, se for o caso, suas variações, com nitidez e resolução gráfica suficiente para plena compreensão da matéria apresentada, observado o mínimo de 300 dpi.Apresente novo jogo de figuras completo, sem alteração da matéria apresentada no depósito, de acordo com o disposto no Art.20 da Instrução Normativa nº44/2015O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.
09/26/2017
RPI 2438
Industrial design protection
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