Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
11/17/2020
RPI 2602
Applicants and authors
Applicants
MD COMÉRCIO DE PALHEIROS E TABACARIA LTDA. - ME
22813124000129
MG, BR
Authors
M. F. (pessoa física)
MG, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]
07/16/2019
RPI 2532
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Razões: observamos que o objeto do registro consiste em um cigarro produzido artesanalmente, não se enquadrando na definição legal de desenho industrial contida no artigo 95 da LPI por não servir de tipo de fabricação industrial. Isso pode ser confirmado no site da própria empresa com o nome constante na petição de depósito, antes da alteração de nome, no endereço eletrônico <http://www.raggamuffing.com.br/> .
07/31/2018
RPI 2482
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.Título adequado de ofício nos termos do Art. 22 da Instrução Normativa 044/2015.
05/22/2018
RPI 2472
Transferência de titularidade deferida
#59
Nome alterado de AMMD Comércio de Palheiros e Tabacaria Ltda. ME, conforme petição nº 870160069858, de 24/11/2016.
05/15/2018
RPI 2471
Transferência de titularidade deferida
#59
Nome alterado de Ragga Muffing Indústria e Comércio Ltda. ME, conforme petição nº 870160069857, de 24/11/2016.
04/17/2018
RPI 2467
Notificação de depósito
#31
Notificação de depósito (Protocolo: 870160027955 UF: WB Data: 13/06/2016 Hora: 23:34)
11/22/2016
RPI 2394
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