CONFIGURAÇÃO APLICADA A/EM RÓTULO

Petição de prioridade unionista

#47.3

Deferida a petição, com vistas à apresentação do documento de procuração e de cessão dos autores. Em referência ao protocolo nº 870160019014, de 10/05/2016.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.Razões: o registro em tela, intitulado Configuração aplicada a/em rótulo, reivindica algo que não se enquadra na definição de desenho industrial, considerado pela LPI como forma plástica ornamental de um objeto, uma vez que tal registro faz referência apenas a parte de um objeto que não é capaz de subsistir por si só de forma independente do produto completo.

Concessão do registro

#39

Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.

49

Referente a reivindicação de Prioridade Número US 29/539.163, de 11/09/2015, por não contemplar a matéria do pedido.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 870160008940 UF: WB Data: 11/03/2016 Hora: 18:56)