Necessário complementar o valor recolhido, no que se refere à retribuição correspondente ao código de serviço nº 100 Pedido de Registro de Desenho Industrial tendo em vista tratar-se de retribuição em papel, mas para serviço com disponibilidade eletrônica, conforme disposto na Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI. A complementação deve ser realizada por meio de GRU Guia de Recolhimento da União sob o código de serviço nº 800.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.
