Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
11/29/2016
RPI 2395
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br
05/03/2016
RPI 2365
Parecer de nulidade
#41
"Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.".O registro de Desenho Industrial "Configuração aplicada em boneco", não se enquadra na definição de Desenho Industrial de acordo com o Art. 95 da lei 9279/1996, em função de se tratar de um objeto cuja construção se faz de modo artesanal conforme mencionado pelo depositante em seu relatório descritivo, apresentado no depósito e anexo a esta proposta. Na definição de Desenho Industrial a lei traz como requisitos a novidade, originalidade e fabricação industrial, sendo esta última não atendida pelo objeto requerido.
08/18/2015
RPI 2328
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
