CONFIGURAÇÃO APLICADA EM ABRAÇADEIRA PARA ELETRODUTO

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): MASSTER PLÁSTICOS LTDA EPP e Requerente(s): MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLASTICA LTDA / Procurador(es): ANDREA GAMA POSSINHAS, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (WB) 870170035413, de 26/05/2017.Interessado(s): MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLASTICA LTDAProcurador(es): ANDRÉA GAMA POSSINHAS

Concessão do registro

#39

Exigência técnica

#34

1. De acordo com o Art. 100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. Damos ciência do parecer do exame técnico de que, a partir da apresentação atual proposta no pedido, tanto pelas figuras quanto pelo exposto no relatório descritivo, não foi possível perceber características ornamentais no objeto reivindicado. No caso de a forma do objeto pleiteada no pedido possuir aspectos ornamentais, deve-se apresentar, junto à petição de cumprimento de exigência, documento complementar e independente da apresentação das figuras e do relatório descritivo, explicitando quais elementos da forma do objeto se caracterizam como ornamentais, descrevendo estes elementos e/ou destacando-os visualmente através do uso de imagens. Além disso, o pedido apresenta irregularidades que devem ser saneadas:2. Alterar título para configuração aplicada em abraçadeira para eletroduto.3. Apresentar novo conjunto de figuras formado pelas vistas frontal, posterior (que deve ser a oposta à frontal), laterais, superior, inferior (que deve ser oposta à superior) e perspectiva. Suprimir a figura 1, pois mostra um corte do objeto, o que não é permitido porque sua configuração externa pode ser visualizada através da perspectiva.4. Apresentar novo relatório descritivo adequado ao novo título e às novas figuras, suprimindo informações sobre material de fabricação, modo de fixação, engates e medidas. Na nomeação das figuras basta indicar a que vista se refere mas, caso queira citar o nome do objeto a cada vista, deve ser utilizado o mesmo do título.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 15140000751 UF: PR Data: 07/05/2014 Hora: 14:27)