Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI tendo em vista a falta de cumprimento de exigência formal preliminar.
08/29/2017
RPI 2434
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Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
302014001129Filing
03/06/2014
Publication
-
Progress at the INPI
- Filing03/06/14
- Abandoned
- Registration
- In force
The application was abandoned: the INPI office action was not answered in time. The design is in the public domain in Brazil.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 08/29/2017. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
G. S. (pessoa física)
SP, BR
Authors
G. S. (pessoa física)
SP, BR
Locarno Classification
No classification.
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Exigência formal
#30
A apresentação do pedido de Registro de Desenho Industrial deve estar de acordo com o estabelecido na Instrução Normativa 44/2015 disponível no portal do INPI. O pedido em referência deve ser adequado em relação a seus aspectos formais correspondentes aos seguintes itens:- Campo 2 - Título do Registro: adequar às recomendações da Seção V, Art. 14 da IN 44/2015;- Campo 4 - Prioridade: só deverá ser preenchido caso haja reivindicação de Prioridade Unionista de pedido depositado previamente em país que mantenha acordo com o Brasil, conforme art.16 da LPI. Se não for o caso, o campo 4 do formulário de depósito deverá vir em branco;- Campo 5 - Sigilo do Pedido: se desejado, deverá vir acompanhado da guia correspondente (cód.102 da tabela de retribuição) ou marcado como não requerido;- Campo 6.1 - Sigilo do Autor: foi assinalado este campo, porém os dados referentes a este foram apresentados no próprio formulário. De acordo com o § 4º do art. 6º da LPI, para solicitar a não divulgação do autor, deverá ser indicada no requerimento de depósito (quadrícula "sim" do campo 6.1 do formulário 2.01), devendo ser apresentados, como anexo, em envelope fechado, documento do depositante nomeando e qualificando o autor e a declaração do autor solicitando a não divulgação de seu nome, devidamente assinada.Para solicitar a divulgação do autor, preencher a quadrícula não no campo 6.1 do formulário 2.01 e preencher os dados do autor. - Apresentação de Relatório e Desenhos: deve seguir as disposições da Instrução Normativa 44/2015 (Capítulo V Seções II a V).O prazo para cumprimento destas exigências é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.
05/24/2016
RPI 2368
Industrial design protection
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