Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
06/26/2018
RPI 2477
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Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO APLICADA EM PELO DE JACARÉ
ExtintoIndustrial Design
Applicants and authors
Applicants
INDÚSTRIA PARISOTTO LTDA EPP
03396460000179
AL, BR
Authors
M. L. (pessoa física)
AL, BR
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]
02/27/2018
RPI 2460
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI.Razões: O objeto intitulado Configuração aplicada a pele de jacaré não pode ser registrado como Desenho Industrial à medida que não atende ao artigo 95 da Lei 9279/96, posto que não constitui a forma plástica ornamental de um objeto e não contempla requisitos previstos no mesmo artigo, a saber: novidade, originalidade e fabricação industrial.
12/08/2015
RPI 2344
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
06/24/2014
RPI 2268
Notificação de depósito
#31
Notificação de depósito (Protocolo: 22130000162 UF: AL Data: 18/11/2013 Hora: 13:11)
06/24/2014
RPI 2268
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