Exigência não cumprida — pedido arquivado
#33.1
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente com base no Art.103 da LPI tendo em vista que não houve cumprimento da exigência formal preliminar
10/11/2016
RPI 2388
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Application data
Imagem não disponível
Sem figura digitalizada disponível para este desenho.
Number
302013005605Filing
11/04/2013
Publication
-
Progress at the INPI
- Filing11/04/13
- Abandoned
- Registration
- In force
The application was abandoned: the INPI office action was not answered in time. The design is in the public domain in Brazil.
Talk to a specialistLatest action published by the INPI: 10/11/2016. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and authors
Applicants
J. A. (pessoa física)
NL
Authors
J. A. (pessoa física)
NL
Locarno Classification
No classification.
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Exigência formal
#30
De acordo com o artigo 217 da LPI, a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir procurador domiciliado no país e que tenha poderes para representar administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações. Sendo assim, solicita-se que estejam expressos na procuração os poderes para receber citações judiciais.O prazo para cumprimento desta exigência é de 5 (cinco) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil após esta publicação.
05/24/2016
RPI 2368
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