302013004353

111

Mantido o indeferimento do pedido de registro.

Nulidade — pedido formulado

#37

Recurso contra o indeferimento: Pet. (WB) 870160000915, de 18/01/2016.

Indeferimento

#36

objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial forma essencialmente determinada por questões técnicas ou funcionais.

Exigência técnica

#34

1.De acordo com o Art. 100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. A partir da apresentação atual proposta no pedido, não foi possível perceber características ornamentais no objeto do pedido. No caso de a forma pleiteada no pedido possuir aspectos ornamentais, deve-se esclarecer quais elementos da forma do objeto do pedido compõem estes aspectos ornamentais.2.O relatório deve limitar-se a descrever sucintamente as características plásticas do objeto, definidas por sua configuração externa. Apresentar novo relatório descritivo retirando informações sobre funcionalidade, modo de utilização, vantagens estruturais.

Anulação de publicação

#71

Tendo em vista a caracterização de erro formal na utilização do código de despacho 34.1, anulo a publicação do código 34.1 da RPI 2267 para reexame da matéria.

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 16130003266 UF: RS Data: 02/09/2013 Hora: 13:20)

34.1

O objeto reivindicado, com base na atual apresentação do pedido, não demonstra características ornamentais. Portanto, ele não pode ser registrado como desenho industrial, de acordo com o art. 100 da LPI, que impede o registro da forma determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais