Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
05/30/2017
RPI 2421
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Official data from INPI
CONFIGURAÇÃO APLICADA EM DOBRADURA DE LENÇOS DE PAPEL
ExtintoIndustrial Design
Applicants and authors
Applicants
BETTER ALL ROUND LIMITED
GB
Authors
O. A. (pessoa física)
GB
Locarno Classification
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo [email protected]
10/25/2016
RPI 2390
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.Razões: o registro de desenho industrial "Configuração aplicada em dobradura de lenços de papel" não se enquadra na definição de Desenho Industrial de acordo com o Art. 95 da Lei 9279/96, por se tratar de um objeto cuja forma final se faz na dobradura de uma folha de papel. A proteção do Desenho Industrial se faz em um objeto ou padrão ornamental aplicado a um objeto e não em processos ou formas de dobradura. Assim, o registro não atende aos requisitos para a proteção.
07/21/2015
RPI 2324
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
06/23/2015
RPI 2320
Notificação de depósito
#31
Notificação de depósito (Protocolo: 20130073399 UF: RJ Data: 30/08/2013 Hora: 17:25)
06/24/2014
RPI 2268
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