Desenho industrial CONFIGURAÇÃO APLICADA EM ENFEITE PARA FESTAS E ARTIGO DE DECORAÇÃO de TCHIAN ENFEITES LTDA — classe Locarno 11-05. Drawing published by the INPI in the Industrial Property Gazette.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Nulidade declarada
#200
Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.
03/01/2017
RPI 2408
Ciência do parecer de nulidade
#205
PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br
10/25/2016
RPI 2390
Parecer de nulidade
#41
Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI. Ficam suspensos os efeitos da concessão de acordo com o §2º do artigo 113 da LPI.Razões: o registro de desenho industrial "Configuração aplicada em enfeites para festas e artigos de decoração" não se enquadra na definição de Desenho Industrial de acordo com o Art. 95 da Lei 9279/96, por se tratar de um objeto cuja construção se faz de modo artesanal conforme mencionado pelo depositante em seu relatório descritivo. Na definição de Desenho Industrial a lei traz como requisitos a novidade, originalidade e fabricação industrial, sendo esta última não atendida pelo objeto requerido.
07/21/2015
RPI 2324
Concessão do registro
#39
Registro concedido por força do art. 106 da Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96. Aplicável a instauração de ofício do processo administrativo de nulidade, conforme dispõe o Art.113, para averiguação da infringência do art. 95 do referido diploma legal.
