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Protection valid until:11/23/2027
Latest action published by the INPI: 11/05/2024. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Prorrogação de vigência
#870
A contar de 24/11/2022
11/05/2024
RPI 2809
53
Referente ao Processo SEI! 52402.010666/2020-07 e Ofício Nº 452/2020. Justiça Federal de Primeiro Grau. Cautelar Fiscal (83) Nº 5004735-59.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo. Requerente: União Federal - Fazenda Nacional. Decisão: "Nos termos da legislação em vigor, solicito a Vossa Senhoria a adoção de todas as medidas necessárias, a fim de ser efetivda a indisponibilidade de bens presentes e futuros ao Requeridos: [...] LUIZ CARLOS GASTALDO"
