CONFIGURAÇÃO APLICADA EM PAINEL

53.5

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI: 52.400.148103/2016-16 Origem:13a VFAção Ordinária nº: 0110406-60.2016.4.02.51.01Autor: PERMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARéus: INPI E ARTEFATOS DE MATERIAIS E PLÁTICOS LUDOVICO LTDADecisão: ACORDÃO PROEFRIDO PELA PRIMEIRA TURMA DO TRF2. SENTENÇA MANTIDA E APELAÇÃO DESPROVIDA. FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECIDIU PELA NULIDADE DO REGISTRO DI BR 30 2012 005832-5.

214

Sub-judice: Ação Ordinária Trigésima Terceira VF (RJ) nº 01104066020164025101 e INPI nº 52400148103/2016-16 (Ação de Nulidade do BR 302012005832-5).Autora: PERMAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.Rés: ARTEFATOS DE METAIS E PLÁSTICOS LUDOVICO LTDA e INPI.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): PERMAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Requerente(s): ARTEFATOS DE METAIS E PLASTICOS LUDOVICO LTDA / Procurador(es): FORTRADE BRASIL MARCAS E PATENTES S/S LTDA, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Nulidade instaurada

#40

Não foram identificadas anterioridades. O registro atende ao art. 95 da LPI.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (SP) 018140013781, de 23/07/2014, ficando suspensos os efeitos da concessão, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 113 da Lei 9279/96. Interessado(s): ARTEFATOS DE METAIS E PLÁSTICOS LUDOVICO LTDA.Procurador(es): FORTRADE BRASIL MARCAS E PATENTES S/S LTDA.

Concessão do registro

#39

Notificação de depósito

#31

Notificação de depósito (Protocolo: 20120105452 UF: RJ Data: 12/11/2012 Hora: 14:09)