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Não conhecida a petição de nulidade SP 12972 de 29/04/98, requerida por Diverbrás Comércio e Locação de Aparelhos Eletrônicos Ltda. uma vez que não foi complementado o valor da retribuição recolhida, conforme exigência publicada na RPI 1489 de 20/07/99
13/06/2000
RPI 1536