Extinção declarada
#47.1
Prejudicada a petição, com vistas à apresentação do documento de cessão dos autores, tendo em vista o indeferimento do pedido, publicado na RPI 2266, de 10/06/2014 e RPI2429, de 25/07/2017. Em referência à petição nº 020120048055, de 28/05/2012.
27/08/2019
RPI 2538