CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL APLICADA EM CAIXA ACUSTICA

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Ação de procedimento comum proposta por CENTRO SUL REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI, ARISTIDES SANTOS LIMA e MARCIO JOSÉ PUGLIA DE MELO, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, sob o nº 0007487-61.2014.4.02.5101/RJ [Processo INPI nº 52400.123598/2014-17], objetivando a declaração de nulidade do registro de desenho industrial nº DI7105019-1 para ?configuração ornamental aplicada em caixa acústica por ausência de originalidade (art.97 da LPI), encerrando o processo com resolução de mérito (art.487, inciso I, do CPC/2015). Transitada em julgado decisão de mérito que julgou procedente o pedido autoral.

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI Nº 52400.123598/2014-17 Origem: 13ª Vara Federal do Rio de JaneiroAção ordinária nº 0007487-61.2014.4.02.5101 de proposição de nulidade do registro DI 7105019-1. Autora: CENTRO SUL REPRESENTAÇÕES, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.Réus: Aristides Santos Lima, Márcio José Puglia de Melo e INPI.REGISTRO SUB-JUDICE

Nulidade instaurada

#40

Foram identificadas anterioridades. O registro não atende ao art. 95 da LPI.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado de Ofício, com base no art. 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer técnico do Exame de Mérito.O parecer do Exame de Mérito encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br.

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INPI: 52400.123598/2014-17Origem: 013ª Vara Federeal de Rio de JaneiroProcesso nº: 00074876120144025101Ação Ordinária Autor: Centro Sul Representações Comércio Importação e Exportação LTDARéu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial e outrosDecisão: ...Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos efeitos do registro de Desenho Industrial DI 7105019-1 para "CONFIGURAÇÃO ORNAMENTAL APLICADA EM CAIXA ACÚSTICA, em relação à empresa autora, até ulterior decisão do presente Juizo".

Concessão do registro

#39