CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CAIXA DE PASSAGEM

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52400.080221/2013-77Origem: 9ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIROAção Ordinária nº: 0126377-90.2013.4.02.5101Autor: TITO PEREIRA DOS ANJOSRéus: POLAR INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - ME e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDecisão: Diante da transação formulada pelas partes às fls. 315/319 e da aquiescência do INPI às fls. 322, a este Juízo HOMOLOGO O ACORDO apresentado, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, III, alínea b do Código de Processo Civil (CPC).O acordo não altera a vigência ou nulidade do registro, mantendo-se, com isso, o status anterior.

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52400.080221/2013-77Origem: 009ª VARA FEDERAL DE RIO DE JANEIROAção Ordinária nº: 0126377-90.2013.4.02.5101Autor: TITO PEREIRA DOS ANJOSRéus: POLAR INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - ME e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPIREGISTRO SUB-JUDICE

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado de Ofício, com base no art. 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer técnico do Exame de Mérito.O parecer do Exame de Mérito encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br.

Nulidade instaurada

#40

Foram identificadas anterioridades. O registro não atende ao art. 95 da LPI.

Concessão do registro

#39