Arquivamento do pedido
#35
Pedido arquivado definitivamente com base no art. 106 § 3º da LPI. A exigência publicada na RPI 23/08/2011 não foi cumprida tempestivamente: o requerente protocolou a petição 013000000430, em 24/10/2011, com esclarecimentos em relação à impossibilidade de cumprimento da referida exigência e, na mesma data, solicitou devolução de prazo através da petição 013000000429. Na RPI 2143, de 31/01/2012, foi publicado despacho 54 devolvendo 27 dias de prazo para cumprimento da exigência mencionada, mas, após esta data, nenhuma petição foi protocolada.
28/04/2020
RPI 2573