CONFIGURAÇÃO APLICADA EM CAIXA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, ELÉTRICAS E AFINS

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Petição prejudicada em face de decisão judicial transitada em julgado, publicada na RPI 2874, de 03/02/2026. PROCESSO - INPI: 52400.004971/2010-08; - Origem: 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2); - Ação Ordinária nº: 0811492-35.2010.4.02.5101; - Autor: POLAR INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ME; - Réus: ENIO DE BONA SARTO e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - Decisão em primeira instância: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a nulidade do registro de desenho industrial nº DI6904357-4, concedido pelo INPI em favor do 1º réu, bem como para que este se abstenha de usar, a qualquer título, o objeto do referido registro.". Acórdão em grau de recurso: ?Do exposto, nego provimento à apelação da empresa autora e dou provimento à remessa necessária e às apelações do INPI e do réu, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, mantendo a vigência do registro DI 6904357-4. Revertam-se os ônus da sucumbência de forma em favor dos réus.? - Decisão STJ: "Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento à Apelação da empresa autora e dar provimento às apelações do réu e do INPI e à Remessa Necessária, nos termos do Voto do Relator".

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PUBLICAÇÃO EM RETIFICAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO - INPI: 52400.004971/2010-08; - Origem: 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2); - Ação Ordinária nº: 0811492-35.2010.4.02.5101; - Autor: POLAR INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ME; - Réus: ENIO DE BONA SARTO e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. - Decisão em primeira instância: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a nulidade do registro de desenho industrial nº DI6904357-4, concedido pelo INPI em favor do 1º réu, bem como para que este se abstenha de usar, a qualquer título, o objeto do referido registro.". Acórdão em grau de recurso: ?Do exposto, nego provimento à apelação da empresa autora e dou provimento à remessa necessária e às apelações do INPI e do réu, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, mantendo a vigência do registro DI 6904357-4. Revertam-se os ônus da sucumbência de forma em favor dos réus.? - Decisão STJ: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento à Apelação da empresa autora e dar provimento às apelações do réu e do INPI e à Remessa Necessária, nos termos do Voto do Relator

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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE AO PROCESSO SEI. INPI: 52400.004971/2010-08; Origem: 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2); Ação Ordinária nº: 0811492-35.2010.4.02.5101; Autor: POLAR INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ME; Réus: ENIO DE BONA SARTO e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a nulidade do registro de desenho industrial nº DI6904357-4, concedido pelo INPI em favor do 1º réu, bem como para que este se abstenha de usar, a qualquer título, o objeto do referido registro.". Tal decisão de transitado em julgado, proferida pelo M. Juízo da 31ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2), foi ainda confirmada pelo não provimento à apelação no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) e pela inadmissão do recurso especial no SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).

Petição deferida

#270

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Sobrestado o exame dos Processos administrativos de Nulidade notificados na RPI 2088, de 11/01/2011, até decisão final transitada em julgado na Ação Judicial que tramita na 31a Vara Federal/RJ.PROCESSO Nº 201501811492 4, - Notificação Judicial ocorrida na RPI 2331, de 08/09/2015.

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Sobrestado os Processoa Administrativoa de Nulidade requeridos nos termos da publicção ocorrida na RPI 2331, de 08/09/2015 até decisão final da Ação Judicial objeto de Notificação na RPI 2088, de 11/01/2011.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (PR) 015140000205, de 18/02/2014.Interessado(s): POLAR COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA EPPProcurador(es): SANDRO WUNDERLICHProcesso Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (SP) 018140009986, de 16/05/2014.Interessado(s): IBT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TERMOPLÁTICOS LTDA.Procurador(es): ALINE PECIAUSKAS FIGUEIREDO

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INPI: 52400.004971/10Origem: 031ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso nº: 201051018114924Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário) - AORDAutor: Polar Ind. de Plásticos LTDA ME.Réu: Enio de Bona Sarto Decisão: Suspenso os efeitos do Registro de Desenho Industrial DI6904357-4 em conformidade com a decisão que DEFERE, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Concessão do registro

#39