CONFIGURAÇÃO APLICADA EM REFIL PARA LIXADEIRA INDUSTRIAL

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de terceiros: O(s) Titular(es): JOSE MARQUES LUZ e Requerente(s): THOMAS HULSEMANN / Procurador(es): SENIOR'S MARCAS E PATENTES LTDA, deverão tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestarem no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado por requerimento de terceiros através da Pet. (PR) 015150000914, de 28/05/2015.Interessado(s): THOMAS HULSEMANNProcurador(es): SENIOR'S MARCAS E PATNETES LTDA.

Concessão do registro

#39

54

Referente à Pet.: PR 015100002524 28/09/2010. Devolvidos 45 (quarenta e cinco) dias de prazo.

34.1

De acordo com o Art.100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma "determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais". As características preponderantes do objeto reivindicado dizem respeito a sua funcionalidade e não ao seu caráter ornamental. O próprio texto de relatório descritivo menciona materiais utilizados e ressalta como características do objeto reivindicado a "funcionalidade, segurança, praticidade, resistência, durabilidade, versatilidade e ergonomia", aspectos não observados para a análise do registro de Desenho Industrial.