CONFIGURAÇÃO APLICADA EM MANCAL FIXADOR DO ROLO RECOLHEDOR

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

211

Sobrestado o Exame de Mérito até decisão final do Processo Administrativo instaurado de ofício.

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art.95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DICIG / INPI.Razões:O artigo 95 define que considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto.... Ratificamos o entendimento apontado pelo relatório de exame de mérito elaborado pelo Grupo de Trabalho, constituído pela Portaria nº 305/14, de que a forma plástica do objeto do registro em questão não apresenta ornamentalidade, podendo configurar, portanto, infringência ao artigo 95.

Concessão do registro

#39

Exigência técnica

#34

O presente pedido deve ser adequado às seguintes exigências:1. Cancelar atuais relatório, reivindicação e figuras;2. Reapresentar novos relatório e reivindicações, onde não devem constar qualquer menção a vantagens funcionais, exequibilidade técnica, fabricação, materiais utilizados, formas de encaixe e demais informações que não sejam referentes às características ornamentais do objeto;3. Apresentar novo conjunto de figuras com linhas contínuas, sem serrilhado e com alta qualidade e resolução gráfica.