CONFIGURAÇÃO APLICADA EM FECHO COM CHAVE

Arquivamento do pedido

#35

70

REFERENTE AO CÓDIGO 39 PUBLICADO NA RPI 2151 DE 27/03/2012, POR TER SIDO INDEVIDO.

Concessão do registro

#39

54.1

Referente a petição RJ 020100099741 de 25/10/2010. Devolução de prazo negada tendo em vista que as razões apresentadas não foram consideradas justa causa impeditiva para prática do ato.

Exigência técnica

#34

O registro de desenho industrial protege a forma plástica ornamental de um objeto e não a funcionalidade do mesmo. Para regularizar o pedido de registro, o depositante deverá:1 - retirar do relatório descritivo qualquer menção às vantagens técnicas ou construtivas do objeto. De acordo com o AN 161/96, o relatório deverá conter, apenas, descrição das características ornamentais do objeto;2 - reapresentar o objeto da figura 1 com excelente qualidade gráfica;3 - apresentar as demais vistas do objeto;4 - numerar as figuras e as folhas das figuras de acordo com o AN 161/96;5 - o objeto do registro deverá ser apresentado em sua forma montada, conforme Ato Normativo 161, e, se tratar de um conjunto, os objetos deverão servir para o mesmo propósito e conter as mesmas características distintivas preponderantes. A chave ilustrada não faz parte do objeto "fecho", não se configura em variante ou conjunto e deverá ser retirada do objeto de proteção.Harmonizar o pedido às exigências acima.