DI6902611

Arquivamento do pedido

#35

Exigência técnica

#34

O pedido de registro de desenho industrial deverá se referir às características ornamentais de um objeto independente das vantagens técnicas de construção e das de funcionalidade. O material, a cor e a aplicação da cor também não poderão constar no relatório descritivo de um pedido de registro de desenho industrial. Desta forma, o depositante deverá suprimir todas as características que não são protegidas por um registro de desenho industrial, conforme disposto na Lei da Propriedade Industrial 9.279 e no Ato Normativo 161.O pedido de desenho industrial deverá se referir à configuração externa do objeto, de acordo com o artigo 95 da LPI nº9.279 e AN 161. Assim sendo, o depositante deverá suprimir a figura da página 2/7.O objeto da proteção deverá ser apresentado em todas as suas vistas e não apresentar partes separadas, de acordo com a LPI nº 9.279 e o AN 161.As figuras deverão ser numeradas de acordo com o AN 161.Retirar a linha representativa de chão, da primeira figura.Apresentar, apenas, o objeto reivindicado, suprimindo linhas de cotas ou outras que não façam parte do objeto.A reivindicação deverá ser substituída, de acordo com o AN 161.