CONFIGURAÇÃO APLICADA EM PAINEL FRONTAL DE EXPOSITOR DE PRODUTOS

Petição deferida

#270

Renovada vigência até 22/01/2029.

Prorrogação da vigência

#46

Prorrogado de 23/01/2019 a 22/01/2024 (3º Período).

Concessão do registro

#39

Exigência técnica

#34

O depositante definiu ser matéria do pedido de registro uma "Configuração aplicada a um painel frontal de expositor", desta forma, deverá representar o objeto pleiteado em todas as vistas e, opcionalmente, poderá apresentar o objeto "expositor" contendo o painel aplicado. Entretanto, o "expositor" não é objeto do pedido de registro e não deverá ser representado em todas as vistas, pois não faz parte do objeto do registro.

Exigência técnica

#34

De acordo com o título do pedido, o objeto requerido é um "expositor de produtos". Entretanto, o expositor foi apresentado por meio de linhas tracejadas, em todas as suas vistas, e há representações de produtos dispostos nas prateleiras. Um pedido de desenho industrial precisa conter a matéria reivindicada por meio de linhas contínuas e precisa se referir a um único objeto, podendo conter variações desde que os objetos possuam as mesmas características distintivas preponderantes. Desta forma, os objetos apostos às prateleiras do expositor não poderão constar do presente pedido de registro, assim como a representação de uma marca.O depositante poderá reapresentar o objeto observando os requisitos de registrabilidade, de acordo com os artigos 95, 96 e 97 da LPI 9.279/96, e a apresentação das figuras, de acordo com o Ato Normativo 161/2002.