Recurso negado — indeferimento mantido
#115
Recurso conhecido e negado provimento com base no Art. 2º, parágrafo único da Resolução nº 116/2004. Mantida a decisão (Publicada na RPI 1951 de 27/05/2008) pela não devolução do prazo recorrida. Fica mantido portanto, o arquivamento do pedido (publicado na RPI 1955 de 24/06/2008).
21/07/2009
RPI 2011