47.7
Petição 870230030944 de 13/04/2023 não atendida, pois não apresentou a Declaração de Finalidade devidamente assinada, para fins de cumprimento à Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
06/06/2023
RPI 2735