CONFIGURAÇÃO APLICADA EM TRAVA ELÉTRICA

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INPI: 52400.003413/07Origem: 037ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso nº: 200751018083503Ação Ordinária Autor: DE PAULA CONEXÕES LTDA EPP.Réu: ANTÔNIO ROMÃO DA SILVA FILHODecisão: "extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.269, II do CPC, em relação ao desenho industrial DI6603757-3, e julgo porcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no inciso I do art.269 do CPC, para decretar a nulidade do registro de desenho industrial DI 6602597-4"

Nulidade declarada

#200

Requerente: Agnelo Rossi de Paula@Nulidade conhecida e provida. Nulo o privilégio.

Ciência do parecer de nulidade

#205

REquerente: Agnelo Rossi de Paula@O titular e o requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Agnelo Rossi de Paula@Nulidade instaurada em 30 de agosto de 2007.

Concessão do registro

#39