CONFIGURAÇÃO APLICADA EM GARRAFA

639

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL / Ação Ordinária nº: 0010461-64.2008.4.03.6100 Origem: 24ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO (TRF3); Nº INPI: 52400.002750/2008-72; Autor(es): CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. Réu(s): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ? AMBEV e INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Decisão transitada em julgado: "Se compuseram amigavelmente quanto ao objeto desta demanda e, consequentemente, requerem que se digne Vossa Excelência (i) determinar a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil [de 1973], nada mais sendo devido de uma parte a outra, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios, incluindo os de sucumbência; sendo que eventuais custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais, em aberto serão pagas pela AMBEV". A Decisão homologada a sentença proferida em 11 de setembro de 2013 decidiu o seguinte: "HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (fls.2369/2370) dando por resolvido o mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil".

Transferência de titularidade deferida

#56

Transferido de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, conforme petição nº 020140010794, de 14/03/2014.

Prorrogação da vigência

#46

Prorrogado de 19/07/2016 a 18/07/2021 (3º Período).

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI Nº 52400.002750/2008Ação ordinária de proposição de nulidade dos registros DI6602461-7, DI6602462-5 e DI6602652-0AUTOR: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

53

Processo INPI nº 52400.002750/08 - Origem: 5ª Turma do TRF da 3ª Região - Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.021187-1 - Agravante "CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV" e Agravados "CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA" e "INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI" - DECISÃO: "Concedido efeito suspensivo à decisão publicada na RPI nº 1961, no recurso de Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.021187-1 (TRF 3ª Região)".

53

PROCESSO INPI Nº 52400.002750/08 - PROCESSO DA 035ª VARA FEDERAL DE RIO DE JANEIRO Nº 2008.51.01.806802-6 - Autor: "CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A" - Réus: "COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI" - Decisão: Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA unicamente para suspender os efeitos do Registro do Desenho Industrial nº DI 6602461-7, concedido em 31/10/2007, sob o título "Configuração aplicada em garrafa" e proceda às anotações cabíveis.

Nulidade instaurada

#40

NÃO FORAM ENCONTRADAS ANTERIORIDADES.

Concessão do registro

#39