"CONFIGURAÇÃO APLICADA EM DISPOSIÇÃO INTERNA A VEÍCULO DE EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO DE TRÂNSITO"

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Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná. 15ª Vara Federal de Curitiba. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº5017799-70.2020.4.04.7000/PR. OFÍCIO Nº 700008853672. "Dessa forma, solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias ao imediato desbloqueio das marcas, desenhos industriais, produtos e serviços de propriedade de PERKONS S/A e HELIX, conforme informado em seu ofício nº OF/PGF/PFE/INPINº 1274/2012, exclusivamente em razão da Medida Cautelar nº 5036249-42.2012.404.7000"

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Anotada a indisponibilidade sobre os direitos de propriedade industrial relativos ao Registro de Desenho Industrial em referência, conforme ofício nº 6540954 - Medida Cautelar fiscal nº 5036249-42.2012.404.7000/PR - 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba.

Alteração de sede deferida

#62

Sede alterada, conforme Petição RJ 020100064621 de 15/07/2010

Nulidade declarada

#200

Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@Nulidade conhecida e provida. Nulo o registro.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: DIRTEC/INPI, de ofício@A titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Dirtec/Inpi, de ofício@Nulidade instaurada em 28 de junho de 2006.

Concessão do registro

#39

" O objeto do Registro não atende ao disposto no artigo 95 da Lei nº 9279/96 - LPI, portanto será instaurado o Processo de Nulidade".