DISPOSIÇÃO ESTÉTICA INTRODUZIDA EM BONECA

53.5

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52400.001930/2007-56Origem:13ª Vara Federal do Rio de JaneiroAção Ordinária nº:0805005-54.2007.4.02.5101Autor: J. C. TOYS GROUP, INC.Réus: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, ESCOLA DE BELAS ARTES - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO DE LETRAS E ARTES, MILK IND. E COM. DE BRINQUEDOS LTDA. ME e DIOGO SILVEIRA LEITEDecisão: "2- DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA MILK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA -EPP (fls. 532/548): A sentença guerreada merece reforma conforme a seguir será exposto." "Portanto, os desenhos industriais da empresa-apelante, DI-6500551-1 e DI-6500553-8 não violaram direitos autorais da empresa-apelada, simplesmente porque as feições das bonecas da apelada, não encontram guarida no artigo 18 da Lei dos Direitos Autorais. Releve-se que da análise dos autos constata-se que a empresa-apelada não possui registro das referidas bonecas ("Dulce Baby", "Baby Duerme" e "Dany") na ESCOLA DE BELAS ARTES, no INPI, nem tampouco em outro país." "Assim sendo, por meio destes documentos, não pôde a perícia comprovar se, à época da emissão dos registros dos desenhos industriais (DI-6500553-8 e DI-6500551-1), estavam sendo comercializados no Brasil os produtos das autoras. Sendo assim, os desenhos industriais da apelante não estavam compreendidos no estado da técnica à época do depósito."

Extinção do registro

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Registro extinto a contar de 23/02/2010

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PROC.INPI/Nº 5240000193007 - 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ Nº 200751018050054 - Autor: " J C TOYS GROUP INC " - Réu: " INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI - Decisão: " Com base no art. 218, c/c o § 2º do art. 56 da LPI, determino a suspensão dos efeitos dos registros de desenhos industriais DI 65000551-1 e DI 6500553-8.

Concessão do registro

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