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Petição sob o nº 016070005773, protocolada em 08.08.07, referente a 2ª Via de Certificado, assim como a petição sob o nº 016070005778, protocolada em 08.08.07, referente a Transferência, tendo em vista a falta de fundamentação legal, em virtude do arquivamento do pedido publicado na RPI 1868, em 24.10.2006.
16/10/2007
RPI 1919