CONFIGURAÇÃO APLICADA EM RACK PARA VEÍCULOS

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INPI: 52400.004851/08Origem: 035ª Vara Federal Previdenciária do Rio de JaneiroProcesso nº: 2008.51.01.810607-6Ação Ordinária Autor: Rica Indústria e Comércio ltda e OutroRéu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Decisão: "Ante ao exposto, MANTENHO A TUTELA DEFERIDA (fls. 171 175) e JULGO PROCEDENTE o pedido de nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu o registro de desenho industrial DI 6302621-0 e julgou improcedente o pedido de nulidade administrativa interposto pela 2ª autora."

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A petição DERS nº 016060016734/06, de 27/12/2006, rotulada de nulidade administrativa, é uma petição não conhecida com base no art. 219, inciso II, da LPI c/c art. 301, § 2º do CPC.

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Origem: 035ª Vara Federal Previdenciária do Rio de JaneiroProcesso: INPI 52400.004851/08 (200851018106076)Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário) - AORDAutor: RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDARéu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPIDecisão: "Defirida a tutela requerida para suspender os efeitos do Certificado de Registro de Desenho Industrial nº DI 6302621-0, apenas em relação às requerentes: RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e BENEFICIADORA DE METAIS LTDA."

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Beneficiadora de Metais Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela manutenção do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Beneficiadora de Metais Ltda@Nulidade instaurada em 27 de dezembro de 2006.

Nulidade negada — privilégio mantido

#201

Requerente: Beneficiadora de Metais Ltda@Nulidade conhecida e negado provimento. MANTIDO O PRIVILÉGIO.

Ciência do parecer de nulidade

#205

Requerente: Beneficiadora de Metais Ltda@A titular e a requerente deverão tomar conhecimento do parecer técnico, que concluiu pela manutenção do privilégio, para se manifestarem no prazo comum de 60 (sessenta) dias.

Parecer de nulidade

#41

Requerente: Beneficiadora de Metais Ltda@Nulidade instaurda em 04 de julho de 2005.

Transferência de titularidade deferida

#56

Transferido de: Manoel Felício dos Santos

Nulidade instaurada

#40

NÃO FORAM ENCONTRADAS ANTERIORIDADES.

Concessão do registro

#39