CONFIGURAÇÃO APLICADA EM MACACÃO MILITAR

53.7

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTRO INPI: 52400.010243/2011-16 Origem: 25ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (TRF2)Ação Ordinária nº: 0014624-02.2011.4.02.5101Autor: SANDRA CAUMO DE OLIVEIRARéus: ESRA ENGENHARIA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO AERONÁUTICA LTDA. E INPI (INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) Decisão: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, decretando a nulidade do ato administrativo do INPI que concedeu à empresa Ré o registro de Desenho Industrial - DI nº. 6201673-3, referente à "CONFIGURAÇÃO APLICADA EM MACACÃO MILITAR". Deve a autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da PropriedadeIndustrial para ciência de terceiros, nos termos do §2º do art. 175 da Lei 9279/96."

Extinção do registro

#44

Referente ao 3º periodo.

70

Referente ao código de despacho 45 publicado na RPI 2227 de 10/09/2013 por ter sido indevido.

45

REFERENTE AO 3º PERÍODO.

Prorrogação deferida

#46.1

Apresente comprovante de pagamento, efetuado dentro do prazo legal, relativo a prorrogação do 3º quinquênio.

Concessão do registro

#39