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PROC.INPI Nº 52400.002464/05 - PROC. 39ª VARA FEDERAL Nº 2004.5101506176-3 - Autor: "Fraspol Ind. Com. Ltda" - Réus: " Giovani Garboni e Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Decisão: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a nulidade do registro de desenho industrial DI 6103638-2, determinado que o INPI suspenda imediatamente os efeitos do registro do réu e proceda às anotações cabíoveis.
02/01/2008
RPI 1930