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INPI: 52400.000465/06Origem: 037ª Vara Federal do Rio de JaneiroProcesso nº: 2005.51.01.522888-1Ação Ordinária Autor: Perfecta Comercial Importadora e Exportadora LTDA.Réu: INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial Decisão: "...negar provimento à apelação do INPI e dar provimento à remessa necessária, invalidando todos os registros de desenhos industriais objeto da presente ação (DI 6200439-5, DI 6101318-8, DI 6100830-3, DI 6200314-3, DI 6102519-4, DI 6400835-5, DI 6302599-0 e DI 6401418-5), tendo em vista que tais formatações plásticas aplicadas a jogos eletrônicos e calculadoras eletrônicas não ostentam a novidade e originalidade exigidas na Lei nº 9.279/96".
30/06/2009
RPI 2008