CONFIGURAÇÃO APLICADA EM ESTRIBO

53

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52400.001536/2015-28Origem: 022ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULOAção Ordinária nº: 0001284-97.2014.4.03.6122Autor: PEREIRA & EVANGELISTA FERRAGENS LTDA - ME e LEONARDO DE SOUZA PEREIRARéus: NILTON JESUS JANEGITZ, FUMIYA & JANEGITZ LTDA. e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIALDecisão: Assim, extingo o processo, sem resolução de mérito, em face de Fumyia & Janegitz Ltda, por ilegitimidade passiva (art. 486, VI, do CPC), e, no mérito, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, do CPC) para decretar a nulidade dos desenhos industriais registrados sob os números (DI) 6100021-3 e (DI) BR302012005536-9, por ausência do requisito legal de originalidade.

Nulidade declarada

#200

Conheço do processo administrativo de nulidade instaurado. Dou provimento ao requerido. Declaro nulo o registro de desenho industrial por infringência ao artigo 95 da LPI.

Ciência do parecer de nulidade

#205

PAN de ofício: O Titular deverá tomar conhecimento do parecer técnico que concluiu pela nulidade do registro, para se manifestar no prazo de sessenta dias. O parecer encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br

Parecer de nulidade

#41

Processo Administrativo de Nulidade instaurado de Ofício, com base no art. 111, parágrafo único, da LPI, nos termos do parecer técnico do Exame de Mérito.O parecer do Exame de Mérito encontra-se disponibilizado para o titular através do e-mail corporativo cgrec.desenho@inpi.gov.br.

Nulidade instaurada

#40

Foram identificadas anterioridades. O registro não atende ao art. 95 da LPI.

53.1

NOTIFICAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO REGISTROINPI: 52400.001536/2015-28Origem: 22ª Vara Federal de São PauloProcesso Ação Ordinária n.º: 0001284-97.2014.4.03.6122Autor: Pereira & Evangelista Feerragens LTDA. e Leonardo de Souza PereiraRéu: Nilton Jesus Janegitz, Fumiya & Janegitz LTDA e Instituto Nacional da Propriedade IndustrialREGISTRO SUB-JUDICE

Prorrogação da vigência

#46

Registro prorrogado de 13/01/2011 a 12/01/2016.

Transferência de titularidade deferida

#56

Transferido parte de: André Tsuneo Fumiya.

Concessão do registro

#39