CONFIGURAÇÃO APLICADA A CONJUNTO DE BISCOITOS, DIVIDIDO DO DI-5902581-6, DEPOSITADO EM 19/11/1999)

Extinção do registro

#44

Referente ao 2º periodo.

70

Referente ao código de despacho 45 publicado na RPI 2227 de 10/09/2013 por ter sido indevido.

45

Referente ao 2º período

Prorrogação deferida

#46.1

Apresente comprovante de pagamento, efetuado dentro do prazo legal, relativo ao 2º quinquênio.

Transferência de titularidade deferida

#59

Nome alterado de: " M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos Ltda."

Transferência de titularidade deferida

#59

Nome alterado de : M Dias Branco S/A Comércio e Indústria".

Concessão do registro

#39

Exigência técnica

#34

De acordo com a Lei de Propriedade Industrial, Art. 104 - O pedido de registro de desenho industrial terá que se referir a um único objeto, permitida uma pluralidade de variações, desde que se destinem ao mesmo propósito e guardem entre si a mesma característica distintiva preponderante, limitado cada pedido ao máximo de 20 (vinte) variações. E de acordo com o Ato Normativo de desenho industrial nº161, item 11.5.4 - No caso de se tratar de conjunto, os objetos dele componentes (20 objetos, no máximo) deverão se destinar a um mesmo propósito guardando entre si as mesmas características distintivas preponderantes, tais como, baixela, faqueiro, jogo de copos etc. Assim sendo, o depositante deverá requerer a divisão do pedido em dois, conforme AN 162, item 7, pois o mesmo contém 26 objetos, ultrapassando o limite permitido.De acordo com o relatório, percebe-se que não se trata, em verdade, de padrão ornamental, e sim de configurações tridimensionais. Para que esteja de acordo com o que ser deseja requerer, o título do pedido original DI590281-6 e do pedido dividido deverão ser: "Conjunto de Biscoitos", harmonizando os pedidos ao novo título;Cada configuração apresentada deverá ser representada, além da vista frontal, pelas vistas em perspectiva, lateral e superior.