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Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
07/22/2025
RPI 2846
Application data
Desenho em análise
A figura é publicada quando o INPI divulga o pedido.
Number
322025002936Filing
Publication
Applicants
W. S. (pessoa física)
MG, BR
Authors
W. S. (pessoa física)
MG, BR
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
07/22/2025
RPI 2846
Pedido de registro de desenho industrial considerado inexistente nos termos do artigo 103 da LPI, tendo em vista não ter sido apresentado cumprimento de exigência preliminar.
07/22/2025
RPI 2846
Apresente esclarecimentos onde conste o motivo do pedido dividido não ter sido apresentado em conformidade com o item 5.3.3.1 do Manual de Desenhos Industriais, Portaria INPI/PR nº 36/2023.
06/17/2025
RPI 2841
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